Rcl 49030 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ; não se destina a controlar mera divergência na aplicação de entendimento jurisprudencial pelas instâncias ordinárias nem a substituir o sistema recursal, razão pela qual não se conhece da reclamação e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: GENESIO VENANCIO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Ação Coletiva, Ação Individual, Verbas Salariais, Servidor Público, Sucedâneo Recursal, Omissão Do Juízo
Processual Civil Reclamação Ação Coletiva Ação Individual Verbas Salariais Servidor Público Sucedâneo Recursal Omissão Do Juízo

Case Brief

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Parties

GENESIO VENANCIO DE MEDEIROS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo a quo em se manifestar sobre pedido de suspensão da ação individual
  2. 2 cabimento da reclamação constitucional para proteger decisão de instância ordinária ou substituir recurso
  3. 3 conflito entre ação coletiva e ação individual sobre mesmas verbas salariais

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ; não se destina a controlar mera divergência na aplicação de entendimento jurisprudencial pelas instâncias ordinárias nem a substituir o sistema recursal, razão pela qual não se conhece da reclamação e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Pedido liminar prejudicado.