Rcl 49217 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque não é o meio adequado para revisar ou impor a aplicação, em caso diverso e sem coincidir partes, da tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp 2091202/SP, tese 1223); por isso não se atende ao cabimento da reclamação e o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Reclamante: Estado de Rondônia; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tese Repetitiva Nº 1223, Tutela Provisória, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tese Repetitiva Nº 1223 Tutela Provisória Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

Estado de Rondônia

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Especial

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar acórdão de tribunal de origem que supostamente desconsiderou tese de recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para garantir a autoridade do precedente do STJ (Recurso Especial nº 2091202/SP, tese repetitiva nº 1223)
  3. 3 Pedidos de tutela provisória preclusos ou prejudicados pela decisão de mérito quanto ao cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque não é o meio adequado para revisar ou impor a aplicação, em caso diverso e sem coincidir partes, da tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp 2091202/SP, tese 1223); por isso não se atende ao cabimento da reclamação e o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Pedido de tutela provisória prejudicado