Rcl 49284 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser incompetente para processar e julgar reclamação dirigida contra decisão de Turma Recursal estadual, por força da Resolução STJ/GP n.3/2016, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem análise do mérito da alegação de tempestividade do preparo.

Parties
Reclamante: JUCELIO DINIZ; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Remessa Por Incompetência
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para processar a reclamação e determinada remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Reclamação, Competência, Remessa Ao Tribunal Competente, Preparo Recursal, Contagem De Prazos, Súmula 484
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Remessa Ao Tribunal Competente Preparo Recursal Contagem De Prazos Súmula 484

Case Brief

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Parties

JUCELIO DINIZ

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Remessa Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra Turma Recursal estadual à luz da Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Legalidade da declaração de deserção do recurso por suposto preparo intempestivo
  3. 3 Contagem de prazos e suspensão de expediente forense em razão de feriados e calendário do tribunal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser incompetente para processar e julgar reclamação dirigida contra decisão de Turma Recursal estadual, por força da Resolução STJ/GP n.3/2016, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem análise do mérito da alegação de tempestividade do preparo.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para processar a reclamação e determinada remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a presente reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.