Rcl 49207 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação por reconhecer que não há determinação do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida no caso concreto e por entender que a reclamação não é meio adequado para fazer valer precedente que não envolve as mesmas partes, não se prestando como sucedâneo recursal; fundamento jurídico subsidiário no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Reclamante: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Nulidade De Prova Decorrente De Busca Pessoal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Nulidade De Prova Decorrente De Busca Pessoal

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Parties

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Reclamante

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases-GO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de identidade de partes e de decisão concreta do STJ para o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação por reconhecer que não há determinação do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida no caso concreto e por entender que a reclamação não é meio adequado para fazer valer precedente que não envolve as mesmas partes, não se prestando como sucedâneo recursal; fundamento jurídico subsidiário no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.