Rcl 49314 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, por ser manifestamente incabível diante da atribuição, pela Resolução n. 3/2016 e da jurisprudência do STJ, da competência para processar e julgar tais reclamações às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça.

Parties
Reclamante: SUPERMERCADO COMETA LTDA; Reclamada: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Do STJ, Turma Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Turma Recursal

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO COMETA LTDA

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Incabibilidade da reclamação perante o STJ quando atribuída competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça pela Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por ser manifestamente incabível diante da atribuição, pela Resolução n. 3/2016 e da jurisprudência do STJ, da competência para processar e julgar tais reclamações às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.