Rcl 49026 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a Resolução n. 3/2016 atribui às câmaras reunidas ou às seções especializadas do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ, tornando incabível o expediente manejado perante este Tribunal.

Parties
Reclamante: Theresa Rachel Barros Castelo Branco; Reclamada: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Resolução N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Resolução N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Theresa Rachel Barros Castelo Branco

Reclamante

1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís - MA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 competência para processar e julgar reclamações por divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a Resolução n. 3/2016 atribui às câmaras reunidas ou às seções especializadas do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ, tornando incabível o expediente manejado perante este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.