Rcl 45307 - DECISAO

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Como o autor pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (rituximabe 840mg) com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, trata-se de hipótese diversa daquela delimitada no IAC 14 (que versava sobre medicamentos não incorporados ao SUS); além disso, o julgamento do Tema 1.234 pelo STF revogou as teses firmadas no IAC 14, afastando a utilização da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC; por esses motivos, a decisão de fls. 87/89 foi reconsiderada e a reclamação julgada improcedente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamante: ADÃO RODRIGUES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Agravo Interno / Decisão Reconsideratória
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 87/89 e julgada improcedente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Da União
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Da União

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ADÃO RODRIGUES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Réu

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Agravo Interno / Decisão Reconsideratória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14 a medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Cabimento da reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em casos de medicamento com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

Como o autor pleiteia fornecimento de medicamento incorporado ao SUS (rituximabe 840mg) com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, trata-se de hipótese diversa daquela delimitada no IAC 14 (que versava sobre medicamentos não incorporados ao SUS); além disso, o julgamento do Tema 1.234 pelo STF revogou as teses firmadas no IAC 14, afastando a utilização da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC; por esses motivos, a decisão de fls. 87/89 foi reconsiderada e a reclamação julgada improcedente.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 87/89 e julgada improcedente a reclamação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 87/89
  • Julgar improcedente a reclamação