Rcl 47739 - DECISAO

Rcl 47739 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.199/STF, tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível e sendo o agravo interno o meio cabível; assim, não há usurpação de competência do STJ e a via reclamatória é inadequada.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 1.199/stf), Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Reclamação Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 1.199/stf) Admissibilidade De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 possibilidade de interposição de agravo interno como recurso cabível contra decisões fundamentadas no art. 1.030, I, "b", do CPC
  3. 3 inexistência de usurpação de competência do STJ quando o agravo é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.199/STF, tornando o agravo em recurso especial manifestamente inadmissível e sendo o agravo interno o meio cabível; assim, não há usurpação de competência do STJ e a via reclamatória é inadequada.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.