Rcl 49302 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência de esgotamento das vias ordinárias e por falta de prova pré-constituída (como o inteiro teor do acórdão), nos termos do art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP (Autos n. 1500967-83.2023.8.26.0189)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Reclamação Exaurimento Das Vias Ordinárias Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP (Autos n. 1500967-83.2023.8.26.0189)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das vias ordinárias para reclamação ajuizada pela parte interessada
  2. 2 ônus de juntar prova pré-constituída na petição inicial da reclamação
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência de esgotamento das vias ordinárias e por falta de prova pré-constituída (como o inteiro teor do acórdão), nos termos do art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.