Rcl 49308 - DECISAO

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Indeferida a petição inicial da reclamação por não haver demonstração de violação objetiva à decisão do STJ: o Tribunal de origem não descumpriu a ordem (não proibiu a inversão do ônus da prova, apenas assegurou oportunidade de produção probatória), declarou ter aplicado o ônus estático do art. 373 do CPC e julgou as provas suficientes; assim, a via da reclamação mostrou-se inadequada e configurou sucedâneo recursal, justificando o indeferimento e a extinção da reclamação sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).

Parties
Reclamante: LUIS ROBERTO TASSINARI; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC); Autora: LAILA MARIA SALIBA; Ré: CCPP - CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA PARANAENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito (decisão De Mérito Não Proferida)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Cirurgia Plástica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Julgados
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reclamação Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Cirurgia Plástica Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

LUIS ROBERTO TASSINARI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC)

Reclamado

LAILA MARIA SALIBA

Autora

CCPP - CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA PARANAENSE LTDA

Ré

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito (decisão De Mérito Não Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autoridade de decisão do STJ (REsp 2.118.729/SC)
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua aplicação (art. 6º, VIII, CDC vs art. 373 CPC)
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferida a petição inicial da reclamação por não haver demonstração de violação objetiva à decisão do STJ: o Tribunal de origem não descumpriu a ordem (não proibiu a inversão do ônus da prova, apenas assegurou oportunidade de produção probatória), declarou ter aplicado o ônus estático do art. 373 do CPC e julgou as provas suficientes; assim, a via da reclamação mostrou-se inadequada e configurou sucedâneo recursal, justificando o indeferimento e a extinção da reclamação sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC (citado também arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ)