Rcl 49274 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos de cabimento: o caso não demonstrou que o órgão julgador estava exercendo competência privativa/exclusiva do STJ nem que decisões do STJ estavam sendo descumpridas, e não é admissível reclamação para reexaminar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso repetitivo, sob pena de inviabilizar o regime dos recursos repetitivos; decisão fundamentada no art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Reclamante: VICTOR PASSOS COSTA TOLEDO PIZA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento, Competência Privativa Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento Competência Privativa Do STJ

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Parties

VICTOR PASSOS COSTA TOLEDO PIZA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/ES

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo do STJ
  2. 2 Requisitos legais para o cabimento da reclamação (competência privativa/exclusiva do STJ ou descumprimento de decisões do STJ)
  3. 3 Efeito do regime de recursos repetitivos sobre o controle jurisdicional

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência dos requisitos de cabimento: o caso não demonstrou que o órgão julgador estava exercendo competência privativa/exclusiva do STJ nem que decisões do STJ estavam sendo descumpridas, e não é admissível reclamação para reexaminar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso repetitivo, sob pena de inviabilizar o regime dos recursos repetitivos; decisão fundamentada no art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.