Rcl 49220 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, tornando inaplicável o tratamento previsto anteriormente para reclamações perante esta Corte.

Parties
Reclamante: ZELIR MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não se conhece da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Internas Do STJ, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Organização Judiciária Reclamação Competência Resoluções Internas Do STJ Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZELIR MARIA DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Mato Grosso/MT

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 atribuição de competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça/TRF

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça e/ou TRF, tornando inaplicável o tratamento previsto anteriormente para reclamações perante esta Corte.

Court Disposition

não se conhece da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.