Rcl 49075 - DECISAO

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Reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a reclamação, porquanto o acórdão supostamente violado foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; determinou-se, assim, a remessa imediata e urgente dos autos à Primeira Câmara de Direito Público do TJSP, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC.

Parties
Reclamantes: Antonio Carlos Gomes Saltini e outros; Autoridade Reclamada / Relator: Exmo. Sr. Desembargador Magalhães Coelho; Recorrente No Agravo De Instrumento: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar a reclamação; remessa dos autos à Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Preclusão, Efeito Suspensivo, Competência, Expedição De Precatório Complementar, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Art. 100, § 8º, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Reclamação Coisa Julgada Preclusão Efeito Suspensivo Competência +3 more

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Parties

Antonio Carlos Gomes Saltini e outros

Reclamantes

Exmo. Sr. Desembargador Magalhães Coelho

Autoridade Reclamada / Relator

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões que concederam e mantiveram efeito suspensivo ao agravo de instrumento violaram a autoridade do acórdão proferido pela Primeira Turma no EDcl nos EDcl no REsp n. 500.261/SP
  2. 2 Se a matéria discutida estava preclusa ou alcançada por coisa julgada
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça era competente para processar e julgar a reclamação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a reclamação, porquanto o acórdão supostamente violado foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; determinou-se, assim, a remessa imediata e urgente dos autos à Primeira Câmara de Direito Público do TJSP, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar a reclamação; remessa dos autos à Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente reclamação.
  • Determino, com urgência, a remessa dos autos à Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 64, §§ 1º e 3º, do CPC.