Rcl 48322 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal a quo não demonstrou afronta à autoridade do precedente do STJ, pois o precedente apenas ampliou a eficácia territorial da sentença coletiva e não se pronunciou sobre a forma de representação ou necessidade de indicação expressa de substituídos; diante disso, configurou-se o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a reclamação foi julgada improcedente, a liminar revogada e o agravo prejudicado, com condenação em honorários de sucumbência no valor fixado.

Parties
Reclamante: Fabricio Cheffer Bianchini; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Julgada Improcedente
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar revogada; agravo prejudicado; reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 200,00
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Eficácia Territorial De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Reclamação Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Eficácia Territorial De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabricio Cheffer Bianchini

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

União

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desrespeitou decisão do STJ
  2. 2 Se a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se cabia manutenção da liminar que suspendeu a tramitação do processo originário

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo não demonstrou afronta à autoridade do precedente do STJ, pois o precedente apenas ampliou a eficácia territorial da sentença coletiva e não se pronunciou sobre a forma de representação ou necessidade de indicação expressa de substituídos; diante disso, configurou-se o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a reclamação foi julgada improcedente, a liminar revogada e o agravo prejudicado, com condenação em honorários de sucumbência no valor fixado.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar revogada; agravo prejudicado; reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 200,00

Orders

  • Julgou improcedente a reclamação
  • Revogou a liminar deferida às fls. 157-158, e-STJ