Rcl 49275 - DECISAO

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Parties
Reclamante/paciente: ENZO CONSTANTINO VEDOVATO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reclamação, Trancamento De Inquérito Policial, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Descumprimento De Decisão Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Trancamento De Inquérito Policial Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Descumprimento De Decisão Judicial

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Parties

ENZO CONSTANTINO VEDOVATO

Reclamante/paciente

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação no STJ sem prévio exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Alegado descumprimento de decisão proferida pelo STJ (referida decisão da Ministra Daniela Teixeira no RHC 184.258/SP) determinando encerramento de inquérito
  3. 3 Competência do STJ para conhecer reclamação dirigida contra ato de juiz de primeiro grau