Rcl 48299 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal de origem não violou a autoridade do STJ: o precedente do STJ tratou da eficácia territorial da sentença coletiva, não decidiu sobre a forma de representação ou necessidade de indicação de lista de filiados, e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal; assim revogou-se a liminar concedida e manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Reclamantes: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e outros; Reclamada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva Legitimidade Ativa

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Parties

Jane Marin Afonso Perez Yoshioka e outros

Reclamantes

União

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem violou a autoridade de decisão do STJ ao limitar a eficácia da sentença coletiva apenas aos filiados indicados na inicial
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a decisão do STJ havia decidido sobre a forma de representação/autorização expressa ou indicação de lista de filiados na ação coletiva

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal de origem não violou a autoridade do STJ: o precedente do STJ tratou da eficácia territorial da sentença coletiva, não decidiu sobre a forma de representação ou necessidade de indicação de lista de filiados, e a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal; assim revogou-se a liminar concedida e manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Revogou-se a liminar deferida às fls. 164-166
  • Julgou-se improcedente a reclamação