Rcl 49297 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível perante esta Corte, em razão da competência atribuída pela Resolução n. 3/2016 às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que impugnam acórdãos de turmas recursais estaduais.

Parties
Reclamante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Reclamada: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Do STJ, Resolução N. 3/2016, Turma Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Resolução N. 3/2016 Turma Recursal

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Reclamante

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 incabibilidade da reclamação no STJ diante da Resolução n. 3/2016
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre competência para reclamações contra turmas recursais estaduais

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível perante esta Corte, em razão da competência atribuída pela Resolução n. 3/2016 às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que impugnam acórdãos de turmas recursais estaduais.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.