Rcl 49047 - DECISAO

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Não há decisão deste Superior Tribunal, no mesmo processo, cuja autoridade precise ser preservada, e a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, a reclamação não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: LARISSA MAYUMI PIMENTEL OKADA; Reclamado: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais; Interessada: Equatorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva, Ônus Da Prova, Fraude Em Medidor De Energia, Cobrança Indevida
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Controle Da Aplicação De Tese Repetitiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LARISSA MAYUMI PIMENTEL OKADA

Reclamante

3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais

Reclamado

Equatorial

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência e a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não há decisão deste Superior Tribunal, no mesmo processo, cuja autoridade precise ser preservada, e a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário ou para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; portanto, a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Pedido de liminar prejudicado.