Rcl 48941 - DECISAO

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O STJ julgou procedente a Reclamação por violação da autoridade de seu precedente, determinando que o Tribunal de Justiça de Sergipe realize novo julgamento do conflito de competência e, nos termos do art. 957 do CPC, declare qual o juízo competente para processar e julgar o feito, em vez de simplesmente remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28, § 1º do CPP.

Parties
Reclamante: Ministério Público de Sergipe; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Juízo Suscitante: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão/SE; Juízo Suscitado: Vara Criminal da Comarca de São Cristóvão/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Procedência
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Autoridade De Decisão Do STJ, Competência, Ministério Público
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Reclamação Conflito De Competência Conflito De Atribuições Autoridade De Decisão Do STJ Competência +1 more

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal Recorrido

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão/SE

Juízo Suscitante

Vara Criminal da Comarca de São Cristóvão/SE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe descumpriu ordem do STJ ao reproduzir comando de acórdão cassado
  2. 2 Se o acórdão impugnado poderia aplicar o art. 28, § 1º do CPP em vez de declarar o juízo competente nos termos do art. 957 do CPC
  3. 3 Se a solução do conflito de competência deve indicar expressamente o juízo competente

Ratio Decidendi

O STJ julgou procedente a Reclamação por violação da autoridade de seu precedente, determinando que o Tribunal de Justiça de Sergipe realize novo julgamento do conflito de competência e, nos termos do art. 957 do CPC, declare qual o juízo competente para processar e julgar o feito, em vez de simplesmente remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28, § 1º do CPP.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Sergipe realize novo julgamento do conflito de competência e, nos termos do art. 957 do CPC, declare qual o juízo competente para processar e julgar o feito.
  • Publique-se. Intime-se.