Rcl 49358 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça e/ou TRF a competência para a execução de tal mister.

Parties
Reclamante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
A reclamação não merece conhecimento.
Legal Topics
Reclamação, Revogação De Resolução, Competência Jurisdicional, Resolução N.º 03/2016, Resolução N.º 12/2009
Direito Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Revogação De Resolução Competência Jurisdicional Resolução N.º 03/2016 Resolução N.º 12/2009

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia/BA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamação
  2. 2 Revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Inadmissibilidade/ não conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça e/ou TRF a competência para a execução de tal mister.

Court Disposition

A reclamação não merece conhecimento.

Orders

  • A reclamação não merece conhecimento.
  • Publique-se.