Rcl 49296 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por ter sido manejada com o objetivo de reformar decisão do Tribunal de origem e não para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, estando, portanto, fora das hipóteses previstas no art. 105, I, "f", da Constituição Federal e no art. 988 do CPC, e por força de precedentes que impedem o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para impugnar decisões de sobrestamento decorrentes de afetação por recursos repetitivos.

Parties
Reclamante: Maria do Perpétuo Socorro Nascimento Ferreira; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Suspensão/sobrestamento, Afetação, Recursos Repetitivos, Negação De Prestação Jurisdicional, Competência Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Reclamação Suspensão/sobrestamento Afetação Recursos Repetitivos Negação De Prestação Jurisdicional Competência Do STJ

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Parties

Maria do Perpétuo Socorro Nascimento Ferreira

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Banco Daycoval S/A

Parte Contrária

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reformar decisão do tribunal de origem
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de reclamação contra decisão que determina sobrestamento em razão de afetação por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ter sido manejada com o objetivo de reformar decisão do Tribunal de origem e não para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, estando, portanto, fora das hipóteses previstas no art. 105, I, "f", da Constituição Federal e no art. 988 do CPC, e por força de precedentes que impedem o uso da reclamação como sucedâneo recursal ou para impugnar decisões de sobrestamento decorrentes de afetação por recursos repetitivos.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação
  • Mantêm-se as decisões a fls. 1.980 e 1.986/1.987