Rcl 48850 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por inadmissibilidade, pois o pedido não se enquadra nas hipóteses legais ou constitucionais invocadas, o agravante não identificou com precisão o ato reclamado nem impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e a hipótese de impedimento do art. 252, III, do CPP não se aplica à atuação do magistrado na mesma instância.

Parties
Agravante: Rodrigo Fernando de Azevedo; Reclamado: Nelson Fonseca Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Não Conhecido (decidido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Imparcialidade Objetiva, Impedimento E Suspeição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Constitucional Reclamação Imparcialidade Objetiva Impedimento E Suspeição Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Rodrigo Fernando de Azevedo

Agravante

Nelson Fonseca Júnior

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Não Conhecido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação no âmbito do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 252, III, do CPP à atuação do magistrado na mesma instância
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por inadmissibilidade, pois o pedido não se enquadra nas hipóteses legais ou constitucionais invocadas, o agravante não identificou com precisão o ato reclamado nem impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e a hipótese de impedimento do art. 252, III, do CPP não se aplica à atuação do magistrado na mesma instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.