Rcl 48795 - ACORDAO

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A reclamação é instrumento excepcional e não se presta a substituir recurso destinado a impugnar decisão que indeferiu recurso por deserção; tendo sido o agravo manifestamente incabível e cabível apenas agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC, não há usurpação de competência do STJ, razão pela...

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Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Competência
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA. - UNICRED DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Cabimento da reclamação para revisitar decisão que indeferiu agravo por deserção
  3. 3 Usurpação de competência do STJ quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento excepcional e não se presta a substituir recurso destinado a impugnar decisão que indeferiu recurso por deserção; tendo sido o agravo manifestamente incabível e cabível apenas agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC, não há usurpação de competência do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação e considerar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.