Rcl 49364 - DECISAO

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Considerando que o acórdão recorrido já havia reconhecido a presença do dolo na conduta dos demandados, não era necessário novo exame pela instância de origem após a publicação do Tema 1.199/STF; a Presidência do TRF-6 corretamente concluiu que o aresto estava em consonância com o que foi pacificado e, portanto, a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.141 do CPC não violou a determinação do STJ, razão por que a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: OLIVER MADEIRA BICALHO; Reclamado: Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgada (improcedente)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 1.199/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Autoridade De Decisões Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema 1.199/stf Inadmissão De Recurso Especial Autoridade De Decisões Do Superior Tribunal De Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVER MADEIRA BICALHO

Reclamante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgada (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem deveria reexaminar o recurso especial após a publicação do acórdão do Tema 1.199/STF
  2. 2 Se a Presidência do TRF-6 violou determinação do Superior Tribunal de Justiça ao inadmitir o recurso especial sem novo exame sobre o dolo específico
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040, 1.041 e 1.141 do CPC/2015 quanto ao procedimento após decisão de tribunal superior

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido já havia reconhecido a presença do dolo na conduta dos demandados, não era necessário novo exame pela instância de origem após a publicação do Tema 1.199/STF; a Presidência do TRF-6 corretamente concluiu que o aresto estava em consonância com o que foi pacificado e, portanto, a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.141 do CPC não violou a determinação do STJ, razão por que a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.