Rcl 49281 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por não ser o meio adequado para questionar divergência jurisprudencial ou substituir recurso; deve ser utilizada apenas para preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ em caso concreto de desrespeito, o que não ocorre no presente caso, razão pela qual a reclamação não é conhecida.

Parties
Reclamante: Deborah Tahiane José Ferreira Storm; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal do Estado do Mato Grosso-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões, Competência, Sucedâneo Recursal, Prazo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Autoridade De Decisões Competência Sucedâneo Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Deborah Tahiane José Ferreira Storm

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Estado do Mato Grosso-MT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 reclamação não se presta a dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por não ser o meio adequado para questionar divergência jurisprudencial ou substituir recurso; deve ser utilizada apenas para preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ em caso concreto de desrespeito, o que não ocorre no presente caso, razão pela qual a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ.
  • Publique-se.