Rcl 49063 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal sem demonstração de esgotamento dos recursos cabíveis, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Reclamante: Manoel Moreno Biltge; Reclamante: Déborah Monte Biltge; Reclamado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Manoel Moreno Biltge

Reclamante

Déborah Monte Biltge

Reclamante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Se os reclamantes demonstraram o esgotamento dos recursos cabíveis
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi manejada como sucedâneo recursal sem demonstração de esgotamento dos recursos cabíveis, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.