Rcl 49253 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser incabível contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, vez que o meio adequado para uniformização de interpretação de lei federal é o Pedido de Uniformização previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, e por não se verificarem condições para aplicação da fungibilidade recursal em face do erro grosseiro.

Parties
Reclamante: RODINEI JOSÉ RAULINO; Órgão Prolator: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
reclamação não conhecida; agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização, Fungibilidade, Competência, Tema 532
Processo Civil Juizado Especial Federal Reclamação Pedido De Uniformização Fungibilidade Competência Tema 532

Case Brief

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Parties

RODINEI JOSÉ RAULINO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina - SJ/SC

Órgão Prolator

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Previsão de recurso para a Turma Nacional de Uniformização (art. 14 da Lei 10.259/2001)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser incabível contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, vez que o meio adequado para uniformização de interpretação de lei federal é o Pedido de Uniformização previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, e por não se verificarem condições para aplicação da fungibilidade recursal em face do erro grosseiro.

Court Disposition

reclamação não conhecida; agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Agravo interno não provido.