Rcl 49267 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou usurpação da competência do STJ nem a existência de decisão desta Corte, em caso concreto, envolvendo as mesmas partes e desrespeitada; a via da reclamação não é adequada para discutir divergência jurisprudencial ou funcionar como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, art. 988 do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Reclamante: Aparecido Moro; Reclamado: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Tutela De Urgência, Competência, Autoridade De Decisões
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Uniformização De Interpretação De Lei Federal Tutela De Urgência Competência Autoridade De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aparecido Moro

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação perante o STJ
  2. 2 alegação de usurpação de competência
  3. 3 impedimento de acesso à Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou usurpação da competência do STJ nem a existência de decisão desta Corte, em caso concreto, envolvendo as mesmas partes e desrespeitada; a via da reclamação não é adequada para discutir divergência jurisprudencial ou funcionar como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, art. 988 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicados os pedidos de tutela de urgência às fl. 11 e às fls. 271/274.