Rcl 49333 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por manifesta incabibilidade, na forma da Resolução n. 3/2016, que atribui às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que buscam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ, enquanto não criadas as turmas de uniformização.

Parties
Reclamante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Reclamado: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim dos Juizados Especiais do Estado da MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Do STJ, Resolução N. 3/2016, Turma Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Do STJ Resolução N. 3/2016 Turma Recursal

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Reclamante

1º Titular TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim dos Juizados Especiais do Estado da MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdão prolatado por turma recursal estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 3/2016 que atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Pedido de suspensão de efeitos e cassação de acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por manifesta incabibilidade, na forma da Resolução n. 3/2016, que atribui às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que buscam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ, enquanto não criadas as turmas de uniformização.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.