Rcl 49225 - DECISAO

Não conhecer da reclamação em virtude da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental n. 22/2016 e da competência estabelecida pela Resolução n. 3/2016-STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para os fins de direito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Outcome: Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Precedentes, Resoluções Do STJ, Incidente De Inconstitucionalidade, Remessa De Autos

Processo Civil Juizados Especiais Cíveis Direito Administrativo Reclamação Competência Precedentes Resoluções Do STJ Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Legal Issues

1 Incidência da revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental n. 22/2016-STJ
2 Competência para processar e julgar reclamações entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ
3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade que atacava a Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Orders

Não conhecer da reclamação
Determinar remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para os fins de direito