Rcl 45056 - DECISAO

Rcl 45056 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a hipótese dos autos refere-se ao fornecimento de medicamento oncológico padronizado, situação abrangida pelo Tema 1234 do STF que afasta a aplicação da tese do IAC 14/STJ; em razão da revogação/contrariedade da tese do IAC 14 pela posterior repercussão geral, não há fundamento para manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC, devendo ser cassada a decisão anterior e julgada improcedente a reclamação.

Parties
Reclamante: FRANCIELLY LOURENCO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: Estado de Goiás; Polo Passivo Discutido/interessada: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Em Juízo De Retratação (agravo Interno Provido; Reclamação Julgada Improcedente)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 499-504 cassada; reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral Tema 1234
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Competência Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Tema 1234

Case Brief

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Parties

FRANCIELLY LOURENCO DE OLIVEIRA

Reclamante

Estado de Goiás

Agravante/recorrente

União

Polo Passivo Discutido/interessada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Em Juízo De Retratação (agravo Interno Provido; Reclamação Julgada Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14/STJ ao caso de fornecimento de medicamento oncológico
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado/oncológico (União vs. Estados)
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação para preservar tese do STJ após julgamento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a hipótese dos autos refere-se ao fornecimento de medicamento oncológico padronizado, situação abrangida pelo Tema 1234 do STF que afasta a aplicação da tese do IAC 14/STJ; em razão da revogação/contrariedade da tese do IAC 14 pela posterior repercussão geral, não há fundamento para manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC, devendo ser cassada a decisão anterior e julgada improcedente a reclamação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 499-504 cassada; reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 499-504
  • Julgar improcedente a reclamação