Rcl 48960 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o acórdão do TRF3 não descumpriu a decisão do STJ: o decisum do STJ determinou apenas que a data de início do benefício retroagisse ao primeiro requerimento administrativo, sem condenação ao pagamento de parcelas retroativas, de modo que não houve afronta à autoridade do STJ e a reclamação estaria sendo usada indevidamente como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Maria Cristina Zanardi; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Cumprimento De Sentença, Retroação Da Data De Início Do Benefício, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Cumprimento De Sentença Retroação Da Data De Início Do Benefício Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Zanardi

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão do STJ (REsp n. 1.724.620/SP)
  2. 2 cabimento da reclamação quando a decisão regional não teria aplicado efeitos financeiros
  3. 3 se a reclamação está a ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o acórdão do TRF3 não descumpriu a decisão do STJ: o decisum do STJ determinou apenas que a data de início do benefício retroagisse ao primeiro requerimento administrativo, sem condenação ao pagamento de parcelas retroativas, de modo que não houve afronta à autoridade do STJ e a reclamação estaria sendo usada indevidamente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conhecer da Reclamação
  • Publique-se