Rcl 49373 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por inadequação da via, uma vez que o acórdão impugnado não discutiu a inclusão da COPEL e não há decisão desta Corte no caso concreto que deva ser preservada; assim, não se pode utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para revisar decisão da Turma Recursal.

Parties: Reclamante: FLUXX SOLAR BRASIL LTDA.; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Mencionada (não Incluída No Polo Passivo): Companhia Paranaense de Energia - COPEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome: Reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Competência, Súmula Do STJ, Litisconsórcio Necessário, Preparo

Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Reclamação Competência Súmula Do STJ Litisconsórcio Necessário Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLUXX SOLAR BRASIL LTDA.

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Companhia Paranaense de Energia - COPEL

Parte Mencionada (não Incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação como meio para garantir autoridade de decisões do STJ e preservar sua competência
2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 Obrigatoriedade de decisão anterior do STJ no caso concreto para permitir reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

Não conheço da reclamação nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Prejudicada a medida liminar