Rcl 49307 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar esse tipo de reclamação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o pedido, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: MANOEL CRISTIANO ALVES DA SILVA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Juizados Especiais, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Juizados Especiais Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MANOEL CRISTIANO ALVES DA SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 e consequente incompetência do STJ para apreciação da reclamação ajuizada após sua vigência
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de origem vinculada à Turma Recursal

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar esse tipo de reclamação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o pedido, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.