Rcl 48318 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal de origem não desrespeitou decisão do STJ: o paradigma do STJ ampliou a eficácia territorial da sentença coletiva, mas não tratou da forma de representação ou da necessidade de indicação/autorizaçã o dos substituídos, de modo que a pretensão dos reclamantes extrapola o alcance do decisum do STJ; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual se revogou a liminar, julgou-se prejudicado o agravo e condenou-se o reclamante ao pagamento de honorários.

Parties
Reclamante: Arleth de Cassia Lopes Nobre e outros; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar revogada; agravo prejudicado; reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Representação Em Ação Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva Representação Em Ação Coletiva

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Parties

Arleth de Cassia Lopes Nobre e outros

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Reclamado

União

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve desrespeito à autoridade de decisão do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 alcance da eficácia territorial da sentença coletiva e necessidade de autorização/indicação dos substituídos pela entidade sindical

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal de origem não desrespeitou decisão do STJ: o paradigma do STJ ampliou a eficácia territorial da sentença coletiva, mas não tratou da forma de representação ou da necessidade de indicação/autorizaçã o dos substituídos, de modo que a pretensão dos reclamantes extrapola o alcance do decisum do STJ; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual se revogou a liminar, julgou-se prejudicado o agravo e condenou-se o reclamante ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar revogada; agravo prejudicado; reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Julgou improcedente a reclamação.
  • Revogou a liminar deferida às fls. 173-175.