Rcl 49309 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a qual conferiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; assim, declarou-se a incompetência do STJ para apreciar a reclamação e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem, indeferindo-se a reclamação liminarmente.

Parties
Reclamante: CÍCERO DE OLIVEIRA PEDROSA NETO; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Juizado Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Juizado Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

CÍCERO DE OLIVEIRA PEDROSA NETO

Reclamante

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 quanto à competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais
  2. 2 Inexistência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Efeitos da Emenda Regimental nº 22-STJ sobre a Resolução n. 12/2009-STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, a qual conferiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; assim, declarou-se a incompetência do STJ para apreciar a reclamação e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem, indeferindo-se a reclamação liminarmente.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.