Rcl 47824 - DECISAO

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Não restou demonstrado descumprimento da autoridade do STJ nem usurpação da competência, pois o Tribunal de origem atuou dentro dos limites jurisdicionais, aplicou o princípio da causalidade ao manter a prescrição intercorrente e corrigiu inexatidão material no título executivo; além disso, a reclamação não é meio adequado para rediscutir o mérito de decisão desfavorável quando existe recurso próprio. Assim, o pedido é improcedente.

Parties
Reclamante: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO; Autoridade Reclamada: autoridade reclamada; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executada: NEIRE LÂNIA GOMES FEITOSA; Executado: JOSÉ SILVÂNIO FEITOSA; Executada: KÁTIA DOS SANTOS FEITOSA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
Pedido julgado improcedente (reclamação improcedente)
Legal Topics
Reclamação, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Erro Material, Coisa Julgada, Usurpação De Competência, Princípio Da Causalidade
PROCESSUAL CIVIL Reclamação Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Erro Material Coisa Julgada Usurpação De Competência Princípio Da Causalidade

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Parties

ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO

Reclamante

autoridade reclamada

Autoridade Reclamada

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

NEIRE LÂNIA GOMES FEITOSA

Executada

JOSÉ SILVÂNIO FEITOSA

Executado

KÁTIA DOS SANTOS FEITOSA

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento da autoridade de decisão do STJ (AREsp nº 2131133/SE)?
  2. 2 Houve usurpação de competência pela autoridade reclamada?
  3. 3 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal?

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado descumprimento da autoridade do STJ nem usurpação da competência, pois o Tribunal de origem atuou dentro dos limites jurisdicionais, aplicou o princípio da causalidade ao manter a prescrição intercorrente e corrigiu inexatidão material no título executivo; além disso, a reclamação não é meio adequado para rediscutir o mérito de decisão desfavorável quando existe recurso próprio. Assim, o pedido é improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente (reclamação improcedente)

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação
  • Publique-se