Rcl 45086 - ACORDAO

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O agravo interposto, embora denominado de "instrumento", apresentava todas as características de agravo em recurso especial (petição nos próprios autos logo após a decisão agravada, sem juntada de cópias), razão pela qual a nomenclatura equivocada constituiu erro material e não erro grosseiro; como a competência para o julgamento do agravo em recurso especial é exclusiva do STJ nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a Presidência do Tribunal estadual usurpou a competência desta Corte ao não conhecer e remeter o agravo, justificando o provimento da reclamação e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Reclamante: Adilson Wagner Firmino; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção (decisão Final)
Outcome
Reclamação julgada procedente; agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, Erro De Nomenclatura, Fungibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Competência Erro De Nomenclatura Fungibilidade Recursal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Adilson Wagner Firmino

Reclamante

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Houve usurpação da competência do STJ pela Presidência do Tribunal de origem ao não conhecer agravo denominado de instrumento como agravo em recurso especial?
  2. 2 Se o equívoco na denominação do recurso configura erro grosseiro ou erro material transponível
  3. 3 Qual é a competência prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interposto, embora denominado de "instrumento", apresentava todas as características de agravo em recurso especial (petição nos próprios autos logo após a decisão agravada, sem juntada de cópias), razão pela qual a nomenclatura equivocada constituiu erro material e não erro grosseiro; como a competência para o julgamento do agravo em recurso especial é exclusiva do STJ nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a Presidência do Tribunal estadual usurpou a competência desta Corte ao não conhecer e remeter o agravo, justificando o provimento da reclamação e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; agravo interno desprovido

Orders

  • Reclamação julgada procedente
  • Negado provimento ao agravo interno