Rcl 49197 - DECISAO

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Por força da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a reclamação que visa dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, competindo tal exame às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; portanto, nega-se seguimento ao pedido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: ELIZABETH CAVALCANTE DOS REIS SILVA (ELIZABETH); Reclamado: 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Negado Seguimento (incompetência Do Stj)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por incompetência em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Jurisprudência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Jurisprudência Recursos Repetitivos

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Parties

ELIZABETH CAVALCANTE DOS REIS SILVA (ELIZABETH)

Reclamante

4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Negado Seguimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 pedido de tutela de urgência para suspender efeitos de acórdão

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a reclamação que visa dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, competindo tal exame às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; portanto, nega-se seguimento ao pedido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por incompetência em razão da Resolução STJ/GP n.º 3/2016.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.