Rcl 47153 - DECISAO

Rcl 47153 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque o instrumento foi utilizado como sucedâneo recursal em situação manifestamente incabível: havia recurso adequado já interposto e pendente (agravo em recurso especial) e a reclamação não se presta à harmonização de entendimentos entre Tribunais ou à substituição de recurso, além de, no caso de decisão com trânsito em julgado, aplicar-se analogicamente a Súmula 734 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o instrumento foi utilizado como sucedâneo recursal em situação manifestamente incabível: havia recurso adequado já interposto e pendente (agravo em recurso especial) e a reclamação não se presta à harmonização de entendimentos entre Tribunais ou à substituição de recurso, além de, no caso de decisão com trânsito em julgado, aplicar-se analogicamente a Súmula 734 do STF.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Pelo exposto, não conheço da reclamação.
  • Deixo de arbitrar honorários.