Rcl 38981 - DECISAO

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A reclamação foi declarada extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, pois a matéria relativa ao direito à meação foi decidida definitivamente em desfavor da reclamante (embargos de terceiro julgados improcedentes e AREsp n. 2.331.464/MS transitado em julgado), tornando inadequada a via da reclamação para a pretensão deduzida; em consequência, revogou-se a medida liminar anteriormente concedida, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Reclamante: Maria Teresinha Gomes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação extinta sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC); liminar revogada.
Legal Topics
Reclamação, Meação, Art. 843, § 2º Do Cpc/2015, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Legitimidade/legitimidade Ad Causam, Interesse De Agir, Agravo De Instrumento, Ação De Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Reclamação Meação Art. 843, § 2º Do Cpc/2015 Embargos De Terceiro Coisa Julgada Legitimidade/legitimidade Ad Causam Interesse De Agir +2 more

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Parties

Maria Teresinha Gomes

Reclamante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 843, § 2º do CPC/2015 quanto à reserva de 50% para coproprietário
  2. 2 legitimidade para interpor agravo de instrumento por pessoa não integrante do polo passivo da execução
  3. 3 efeito da coisa julgada e trânsito em julgado sobre a pretensão de meação

Ratio Decidendi

A reclamação foi declarada extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, pois a matéria relativa ao direito à meação foi decidida definitivamente em desfavor da reclamante (embargos de terceiro julgados improcedentes e AREsp n. 2.331.464/MS transitado em julgado), tornando inadequada a via da reclamação para a pretensão deduzida; em consequência, revogou-se a medida liminar anteriormente concedida, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Reclamação extinta sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC); liminar revogada.

Orders

  • Declaro extinta sem resolução de mérito a presente reclamação com fulcro no art. 485, VI do CPC.
  • Revogo a medida liminar concedida.