Rcl 49379 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência das hipóteses constitucionais de cabimento: o instrumento não se presta a impugnar decisões de instâncias ordinárias nem a funcionar como sucedâneo recursal; o HC n. 981.130/SP apenas determinou retorno dos autos ao juízo de origem para provocação do Ministério Público, providência que foi cumprida com a recusa motivada do MP, não havendo, assim, fundamento para a reclamação.

Parties
Reclamante: CESAR GIACOMINI EVANGELISTA KINAKI; Decisão Impugnada: Juízo da Execução Penal da 12ª Vara Federal de Curitiba-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine desta reclamação
Legal Topics
Reclamação, Início Da Execução Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Efeito Suspensivo, HC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Início Da Execução Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Efeito Suspensivo HC

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Parties

CESAR GIACOMINI EVANGELISTA KINAKI

Reclamante

Juízo da Execução Penal da 12ª Vara Federal de Curitiba-PR

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisão que determinou início imediato da execução da pena
  2. 2 efeito suspensivo do pedido de revisão perante a 2ª Câmara de Revisão e Coordenação do MPF sobre a negativa de oferecimento do ANPP
  3. 3 cumprimento da determinação constante do HC n. 981.130/SP quanto ao envio dos autos ao Ministério Público para avaliação do ANPP

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência das hipóteses constitucionais de cabimento: o instrumento não se presta a impugnar decisões de instâncias ordinárias nem a funcionar como sucedâneo recursal; o HC n. 981.130/SP apenas determinou retorno dos autos ao juízo de origem para provocação do Ministério Público, providência que foi cumprida com a recusa motivada do MP, não havendo, assim, fundamento para a reclamação.

Court Disposition

não conheço in limine desta reclamação

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.