Rcl 39533 - DECISAO

Rcl 39533 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte (REsp 1.489.005/DF, em consonância com REsp 1.439.163/SP) que afirma que taxas de associação/ manutenção não obrigam não associados, a distinção temporal entre períodos cobrados não afasta a autoridade do precedente; assim, a decisão reclamada que deixou de observar o entendimento desta Corte é cassada e a reclamação é provida para que o tribunal de origem profira novo decisum em estrita observância ao decidido no REsp 1.489.005/DF.

Parties
Reclamante: Nilson Andrade do Amaral; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Reclamação Provimento
Outcome
reclamação conhecida e provida
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Taxa De Associação, Execução, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Direito Civil Reclamação Coisa Julgada Taxa De Associação Execução Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilson Andrade do Amaral

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Reclamação Provimento

Legal Issues

  1. 1 preservação da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 aplicabilidade de precedentes sobre cobrança de taxas de associação a não associados
  3. 3 identidade de ações e formação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte (REsp 1.489.005/DF, em consonância com REsp 1.439.163/SP) que afirma que taxas de associação/ manutenção não obrigam não associados, a distinção temporal entre períodos cobrados não afasta a autoridade do precedente; assim, a decisão reclamada que deixou de observar o entendimento desta Corte é cassada e a reclamação é provida para que o tribunal de origem profira novo decisum em estrita observância ao decidido no REsp 1.489.005/DF.

Court Disposition

reclamação conhecida e provida

Orders

  • Cassar a decisão reclamada.
  • Determinar que a corte de origem profira novo decisum em estrita observância ao decidido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.005 - DF.