Rcl 49348 - DECISAO

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Em razão do entendimento da Corte Especial do STJ de que, após a alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016, não cabe reclamação para controlar a aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, a reclamação foi considerada processualmente inviável e a liminar foi indeferida.

Parties
Órgão Recorrido: Quinta Turma Recursal do RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; reclamação considerada incabível
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência (irdr), Aplicação De Precedentes No Caso Concreto
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Assunção De Competência (irdr) Aplicação De Precedentes No Caso Concreto

Case Brief

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Parties

Quinta Turma Recursal do RS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir observância de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 1.300)
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015 e sobre o cabimento da reclamação
  3. 3 Possibilidade de revisão da aplicação do precedente repetitivo pela via recursal ordinária, inclusive agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento da Corte Especial do STJ de que, após a alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016, não cabe reclamação para controlar a aplicação de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, a reclamação foi considerada processualmente inviável e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente; reclamação considerada incabível

Orders

  • Indeferir liminarmente a reclamação por ser incabível
  • Publique-se