Rcl 47253 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou identidade estrita entre o ato reclamado e a decisão cuja autoridade se alega violada, tendo a corte de origem realizado distinguishing fático-jurídico quanto à imprescritibilidade de bens supostamente financiados pelo SFH; ademais, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário ou para promover harmonização jurisprudencial entre tribunais estaduais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação, Distinguishing, Sucedâneo Recursal
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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou instrumento de harmonização jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da imprescritibilidade aquisitiva a bens financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou identidade estrita entre o ato reclamado e a decisão cuja autoridade se alega violada, tendo a corte de origem realizado distinguishing fático-jurídico quanto à imprescritibilidade de bens supostamente financiados pelo SFH; ademais, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário ou para promover harmonização jurisprudencial entre tribunais estaduais.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Deixo de arbitrar honorários