Rcl 46727 - DECISAO

Rcl 46727 - DECISAO

A decisão não foi conhecida porque a decisão reclamada acertadamente reconheceu a competência das Turmas de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais (nos termos da Resolução n.3/2016 e da jurisprudência do STJ) para processar o expediente, tornando inadequada a via da reclamação ao STJ no caso.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Órgão Julgador: Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte reclamante

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 competência para processar reclamações sobre divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Resolução n.3/2016

Ratio Decidendi

A decisão não foi conhecida porque a decisão reclamada acertadamente reconheceu a competência das Turmas de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais (nos termos da Resolução n.3/2016 e da jurisprudência do STJ) para processar o expediente, tornando inadequada a via da reclamação ao STJ no caso.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.