Rcl 46759 - DECISAO

Rcl 46759 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do Recurso Especial nº 1.368.960/RJ; a matéria decidida naquele recurso versou sobre validade de alterações no contrato social, enquanto os efeitos do retorno ao status quo ante em execução fiscal constituem nova causa de pedir, e, ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reapreciação de questões relativas à representação da pessoa jurídica.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamada: parte reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Aderência Entre Ato Reclamado E Decisão Anterior, Nulidade De Atos E Efeitos No Processo De Execução Fiscal, Representação Da Pessoa Jurídica, Sucedâneo Recursal
Direito Tributário Processual Civil Direito Falimentar Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Aderência Entre Ato Reclamado E Decisão Anterior Nulidade De Atos E Efeitos No Processo De Execução Fiscal Representação Da Pessoa Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte reclamante

Reclamante

parte reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade de decisões do STJ
  2. 2 necessidade de estrita aderência entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão anterior para admissibilidade da reclamação
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do Recurso Especial nº 1.368.960/RJ; a matéria decidida naquele recurso versou sobre validade de alterações no contrato social, enquanto os efeitos do retorno ao status quo ante em execução fiscal constituem nova causa de pedir, e, ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reapreciação de questões relativas à representação da pessoa jurídica.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Deixo de arbitrar honorários