Rcl 46302 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios apenas traduzem inconformismo com o resultado e não são meio adequado para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Reclamante: DÁLVIO TSCHINKEL; Interessado/contestante: BANCO DO BRASIL S/A; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Legitimidade, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Legitimidade Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença

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Parties

DÁLVIO TSCHINKEL

Reclamante

BANCO DO BRASIL S/A

Interessado/contestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 eventual descumprimento de decisões desta Corte nas Reclamações n. 25.903/MS e n. 35.203/MS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios apenas traduzem inconformismo com o resultado e não são meio adequado para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.