Rcl 49410 - DECISAO

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Não conheço in limine da reclamação por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento, sendo o manejo da reclamação como sucedâneo recursal inadequado e não estando demonstrada a necessidade de preservação da autoridade de decisão do STJ no mesmo processo.

Parties
Reclamante: LEVY ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conhecida (in limine)
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal

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Parties

LEVY ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço in limine da reclamação por não constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento, sendo o manejo da reclamação como sucedâneo recursal inadequado e não estando demonstrada a necessidade de preservação da autoridade de decisão do STJ no mesmo processo.

Court Disposition

não conhecida (in limine)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.