Rcl 49428 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração de desrespeito a decisão desta Corte no caso concreto; o acórdão recorrido apoiou-se em perícia judicial válida que caracterizou a insalubridade conforme NR-15, e a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo aplicável o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: Município de Vargem Grande do Sul; Reclamado: Carlos Alberto Aliende Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Adicional De Insalubridade, Insalubridade, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Público Reclamação Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Adicional De Insalubridade Insalubridade Incidente De Assunção De Competência

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Reclamante

Carlos Alberto Aliende Ribeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 violação à autoridade de decisão do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para preservação de competência
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração de desrespeito a decisão desta Corte no caso concreto; o acórdão recorrido apoiou-se em perícia judicial válida que caracterizou a insalubridade conforme NR-15, e a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo aplicável o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de liminar.
  • Publique-se.